ENEM 2019

(ENEM 2019) Art. 90. As nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros dos Conselhos Gerais das províncias, serão feitas por eleições, elegendo a massa dos cidadãos ativos em assembleias paroquiais, os eleitores de província, e estes, os representantes da nação e província. 

Art. 92. São excluídos de votar nas assembleias paroquiais:

• I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais se não compreendem os casados, os oficiais militares, que fogem maiores de vinte e um anos, os bacharéis, formados e os clérigos de ordens sacras.
• II. Os filhos de famílias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem a ofícios públicos.
• III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de comércio, os criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais e fábricas.
• IV. Os religiosos e quaisquer que vivam em comunidade claustral. 
• V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de rais, indústria, comércio, ou emprego.  

BRASIL. Constituição de 1824. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 4 abr. 2015 (adaptado).

De acordo com os artigos do dispositivo legal apresentado, o sistema eleitoral instituído no início do Império é marcado pelo(a)